Olá, Doutor Ramon No caso de contrato temporário com Administração Pública , esta ação de cobrança do FGTS, posso fazer referência aos artigos da CLT e súmula 363 do TST?
Olá, Doutor Ramon No caso de contrato temporário com Administração Pública , esta ação de cobrança do FGTS, posso fazer referência aos artigos da CLT e súmula 363 do TST?